Justiça volta a proibir cobrança por tempo mínimo nos estacionamentos

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio derrubou, na sexta-feira (18/02) a liminar concedida a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra a lei do estacionamento, como ficou conhecida a Lei 5.862/2011, que proíbe a cobrança de tempo mínimo em estacionamentos privados e multa por perda do tíquete.

Segundo o TJ-RJ, a Abrasce pode recorrer da decisão.

Lei começou a valer no sábado, diz TJ
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio informou que a decisão da desembargadora Denise Levy Tredler começou a valer a partir do último sábado (19/02). O Procon adiantou que nesta segunda-feira (21/02) haverá fiscalizações para verificar o cumprimento da lei em diversos shoppings do Rio.

“Entendo salutar, na espécie, conceder efeito suspensivo ao recurso, para o fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o final do julgamento deste agravo. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, … manifeste-se, querendo, a agravada”, escreveu a desembargadora na sentença desta sexta.

Há 10 dias, a Abrasce tinha vencido a primeira batalha contra a lei. Após a decisão favorável aos shoppings, a Procuradoria do Estado entrou com recurso e conseguiu suspender a liminar concedida aos donos de estacionamentos.

O que diz a lei
A lei, que gerou polêmica, foi publicada em Diário Oficial no dia 6 de janeiro. Já no dia seguinte, alguns shoppings mudaram mais de uma vez a tabela de cobrança.

Segundo a lei, os estabelecimentos estão proibidos de efetuar cobrança por tempo mínimo de permanência no estacionamento. Dessa forma, o consumidor só paga pelo tempo que ficou com o veículo estacionado.

Na cobrança de fração de hora, será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora. Ou seja, caso seja 12h15, o responsável pode arredondar para 12h30. A lei não se aplica aos consumidores que optem por serviços de pernoite, diária ou mensalista.

O texto diz ainda que os motoristas que perderem o comprovante de estacionamentos privados não poderão mais ser multados e que os estabelecimentos são obrigados a terem o registro de entrada dos veículos. Em caso de extravio do tíquete, o consumidor será cobrado apenas pelo tempo de utilização do serviço.

O descumprimento da lei acarretará em uma multa de 1.000 UFIRs (cerca de R$ 1.064), que será revertida ao Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). Esse valor será cobrado em dobro no caso de reincidência do descumprimento.

Fonte: G1

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