Senado aprova novas regras para TV por assinatura

O Senado aprovou o projeto de lei que uniformiza as regras do setor de TV por assinatura, abre totalmente o setor para as operadoras de telefonia, acaba com as restrições ao capital estrangeiro e impõe cotas de conteúdo nacional na grade de programação de todos os canais. Já aprovado na Câmara, o projeto de lei complementar 116 segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O plenário rejeitou a emenda que suprimia o artigo 9º do projeto, que dá à Agência Nacional do Cinema o direito de fiscalizar e regulamentar a programação e o empacotamento dos conteúdos audiovisuais.

Senadores da oposição fizeram duras críticas ao projeto, especialmente ao papel que a Ancine assumirá e ao item que impõe cotas de conteúdo nacional na grade de programação de todos os canais.

De acordo com o projeto, os canais de televisão por assinatura deverão ter três horas e meia de conteúdo nacional acumuladas na semana em horário nobre. Caberá à Ancine definir qual será este horário.

Para o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o projeto trata o consumidor como “imbecil” ao impor cotas de programação nacional. “É uma intrusão inadmissível”, ressaltou.

O DEM já sinaliza que vai entrar com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O texto, aprovado no ano passado na Câmara dos Deputados, tramita há dez anos no Congresso Nacional. O relatório final do PLC 116 no Senado, elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), é resultado de intensas negociações envolvendo empresas de TV paga, teles, emissoras de televisão aberta e produtores de conteúdo nacional e estrangeiro. As informações são do portal G1.

A proposta autoriza a entrada das operadoras de telefonia no segmento de TV por assinatura. Atualmente, as teles oferecem serviços de televisão por assinatura utilizando as tecnologias de satélite e micro-ondas (MMDS). Porém, não podem controlar operações de cabo.

O projeto de lei também acaba com as restrições aos investimentos estrangeiros em operadoras de TV a cabo. O texto equaliza a regra já válida para outros segmentos da TV por assinatura: nos serviços via satélite e MMDS, não há limitações ao capital estrangeiro.

Outro ponto importante do PLC 116 é o que estabelece cotas de programação nacional nos canais de televisão por assinatura. A regra vale também para os canais internacionais, o que deve obrigá-los a investir em conteúdo brasileiro.

O texto final não agrada todas as partes, mas senadores e executivos do setor têm se referido a ele como o “consenso possível”. Todos tiveram de ceder em alguns pontos para que um acordo fosse fechado.

Para o relator da matéria, a lei recém-aprovada permitirá baixar os preços das assinaturas, com o aumento da concorrência. Ele defendeu ainda os poderes maiores concedidos à Ancine. “A produção nacional, que é rica, não encontra hoje espaço para sua veiculação”, afirmou. 

Fonte: Conjur

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