Projeto cria incentivo fiscal para empresa que contratar ex-dependentes de drogas

drogasordemesaude.blogspot.comA Câmara analisa projeto que institui programa de incentivo fiscal para as empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool. De acordo com a proposta (Projeto de Lei 3227/12), do deputado Enio Bacci (PDT-RS), a empresa que mantiver 20% de empregados com esse perfil ficará isenta da contribuição previdenciária referente a esses funcionários pelo período de três anos ou enquanto o empregado permanecer no emprego. A isenção será referente apenas à parte que cabe ao empregador na contribuição.

O projeto estabelece ainda que o ex-dependente deverá comprovar que se submeteu ao tratamento. Além disso, diz que a empresa não poderá demitir o funcionário contratado pelo período de um ano, salvo por justa causa, sob pena de perder a isenção.

Segundo o autor, o projeto tem a finalidade de incentivar a contratação de pessoas que se recuperaram da dependência de drogas e álcool como uma forma de inseri-los no mercado de trabalho e na sociedade. “Uma chance no mercado de trabalho trará dignidade e fará com que (os ex-dependentes) sejam reconhecidos como cidadãos íntegros e necessários ao país”, afirma Enio Bacci.

Tramitação
A proposta ainda será distribuída às comissões da Câmara.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara

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