Dilma sanciona lei que amplia rigor contra crime de lavagem de dinheiro

A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 9, a lei 12.683/12, que altera a lei 9.613/98 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

A norma configura como crime de lavagem de dinheiro a dissimulação ou ocultação da origem de recursos provenientes de qualquer crime ou contravenção penal, como, por exemplo, o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça níqueis.

A lei também amplia o rol de pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações suspeitas ao Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras e alcança, por exemplo, doleiros. A norma ainda eleva o limite da multa a ser aplicada a quem descumprir as obrigações de envio de informações, de R$ 200 mil para R$ 20 mi.

Outra novidade da lei 12.683/12 é prever a alienação antecipada dos bens apreendidos durante as investigações do crime de lavagem de dinheiro. Assim, antes da decisão final da Justiça sobre o caso, o juiz poderá determinar a venda do bem e o valor obtido será depositado em conta judicial. Ao final do processo, se o réu for absolvido, o montante corrigido será devolvido e, em caso de condenação, o valor será transferido ao poder público. A medida evita a depreciação do patrimônio e o gasto do Estado com a manutenção dos bens em depósitos.

Fonte: www.migalhas.com.br

A próxima edição da obra “Lavagem de capitais e obrigações civis correlatadas”, do autor Marco Antônio de Barros, está programada para o mês de Agosto.

2 Respostas

  1. Finalmente uma boa notícia!!!!!!!!!

  2. Adorei este blog e sempre que posso veio ler o seu conteúdo.
    E estou indicando ele para todos os meus amigos.
    Continue nesse caminho…

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