Lei de Mauá/SP que proíbe comércio de bebidas alcoólicas é inconstitucional

O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei 4.640/11 de Mauá, que dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência.

A norma, de iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Mauá, foi impugnada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes, sob o argumento de que a lei Federal 8.918/94 – regulamentada – e a lei estadual 14.562/11 disciplinam a matéria referente ao consumo de bebidas alcoólicas não cabendo ao município, que detém competência meramente supletiva, tratar do assunto de forma diversa.

O desembargador Corrêa Vianna, relator, confirmou a alegação do sindicato: “o município, no exercício de competência suplementar, não pode estabelecer restrição que não foi prevista pelo legislador estadual ou Federal – mormente quando este, já tendo disciplinado a matéria relativa ao comércio de bebidas alcoólicas, optou por não o restringir em postos de combustíveis, ao contrário do que pretendeu fazer o Executivo municipal de Mauá“.

O magistrado acrescentou que “caberia à edilidade apenas completar ou adaptar referidas normas ao interesse local, mas o legislador extrapolou e estabeleceu restrições diversas da regulamentação Federal e estadual, o que caracteriza o alegado vício de inconstitucionalidade, por ocorrência de flagrante violação aos princípios do pacto federativo e repartição de competências“.

Fonte: www.migalhas.com.br

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