Aprovada ficha limpa para cargos comissionados no Judiciário

O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 31, a resolução que estende a lei da ficha limpa aos ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no Judiciário.

A norma proíbe a contratação e determina a exoneração (em, no máximo, 180 dias a partir da data de publicação da resolução) de funcionários titulares desses postos que tenham sido condenados – em decisão com trânsito em julgado ou proferida por colegiado – em casos de atos de improbidade administrativa, delitos contra a administração pública, crimes hediondos, eleitorais, de lavagem de dinheiro, entre outros.

A proibição de portadores de “ficha suja” também se aplicará às empresas que prestam serviço para os Tribunais. Os presidentes das Cortes terão 120 dias para que as chamadas empresas “terceirizadas” se adequem aos requisitos da resolução.

Fonte: www.migalhas.com.br

Sobre este assunto, a Revista dos Tribunais publicou recentemente a obra “Comentários à Lei de Improbidade Administrativa – 2ªEdição”, de renomados escritores juristas.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: