Juiz proíbe contato e aproximação de ex-namorada

O 2º Juizado Criminal do Gama (DF) usou, analogicamente, a Lei Maria da Penha para proibir uma mulher de se aproximar do ex-namorado, após o término do relacionamento. Segundo a Justiça, ela mostrou comportamento agressivo em relação ao rapaz. A ação corre em segredo de Justiça e já foi designada audiência preliminar para ouvir as partes. A notícia é do portal R7.

Segundo o autor da ação, ele namorou a ré por aproximadamente seis meses. Inconformada com o fim do relacionamento, a ex-namorada iniciou uma série de perseguições e agressões, que incluem o apedrejamento da residência e do carro da vítima, envio de mensagens e postagens difamatórias nas redes sociais; ameaças de incêndio criminoso em sua residência e ao filho menor do ex-namorado, além de dizer que iria se cortar toda e procurar a delegacia para acusá-lo.

O juiz concedeu medida cautelar para prevenir novas práticas criminosas da agressora contra a vítima. Ela não pode se aproximar seja por carta, telefone, internet ou qualquer outra forma de comunicação e deve ficar afastada a, no mínimo, 150 metros de distância.

Fonte: www.conjur.com.br

ADQUIRA JÁ “A LEI MARIA DA PENHA NA JUSTIÇA”, DE MARIA BERENICE DIAS 

Apesar de ser uma Lei recente, a Lei Maria da Penha é conhecida por mais de 85% da população. Ainda assim, não se vislumbra uma diminuição nos índices de violência doméstica. Claro que não quer dizer que essa violência aumentou. Revela tão só que a vítima está mais consciente de seus direitos, mais segura de que irá receber proteção caso denuncie o seu agressor.

Mesmo que não existam estatísticas de âmbito nacional, os números da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180, são impressionantes. Só no primeiro semestre de 2012, foram 388.953 registros, o que representa uma média de 65 mil por mês, ou seja, 2.150 por dia. O aumento do número de denúncias, no entanto, não tem sensibilizado os órgãos da administração pública, quer para criar Delegacias da Mulher, quer para cumprir as 42 medidas impostas pela Lei para assegurar sua efetividade. Também o Poder Judiciário permanece inerte.

Daí o significativo papel do Conselho Nacional de Justiça em fazer o que a lei deixou de fazer: determinar a instalação Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – JVDFM, bem como a estruturação da Justiça para atender a estes que são os delitos de maior frequência no país.

Mas certamente a mais emblemática decisão sobre a Lei Maria da Penha foi a proferida pelo Supremo Tribunal de Federal, ao dizer que a lei é constitucional, além de afirmar que a lesão corporal praticada no âmbito doméstico não é delito de pequeno potencial ofensivo, não havendo necessidade de representação. Como a decisão dispõe de efeito vinculante e eficácia contra todos, eis proferida em sede de ações constitucionais, ninguém mais pode questionar a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, condicionar o desencadeamento da ação penal à representação da vítima ou afastar a competência das Varas Criminais até a instalação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica.

Agora, só está faltando mesmo a construção de uma nova consciência social que reconheça que a igualdade imposta pela Constituição Federal não mais permite que o homem se reconheça com poder sobre o corpo e a saúde física e psíquica da mulher. Também é necessário que as próprias mulheres se deem conta de que não mais precisam se submeter à violência de que ainda são vítimas.

Nada, absolutamente nada justifica a própria existência do Estado se não for para garantir a todos e a cada um o direito de viver de forma livre e igual, tendo sua dignidade respeitada.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: