Lei obriga nota fiscal a trazer informações sobre valor pago em impostos

Publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, a lei 12.741/12 dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.

De acordo com a nova norma, os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

(…)

Fonte: www.migalhas.com.br

SOBRE O ASSUNTO, INDICAMOS O MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR – 4ª EDIÇÃO, DE ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS BENJAMIN, CLAUDIA LIMA MARQUES E LEONARDO ROSCOE BESSA.

Sinopse

Ventos de mudança. Um processo de atualização do CDC foi iniciado pela Presidência do Senado Federal. Realmente, as inúmeras mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, na tecnologia voltada para o consumo e em nossa sociedade em geral determinam a necessidade e oportunidade deste processo. Ainda é cedo para analisar as propostas, mas já indicamos as grandes linhas. É, assim, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) completa vinte e um anos rejuvenescendo e mantendo sua sistemática. Rejuvenesce e se atualiza com as sugestões da Comissão de Juristas do Senado Federal, coordenada pelo colega e eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio Herman Benjamin, e que, para nossa honra, integramos todos. As sugestões foram entregues no dia 14 de março de 2012 ao Parlamento para discussão. Se é cedo para analisar as mudanças propostas, já se podem antever os rumos e as perspectivas que o futuro nos reserva.
Esta 4.ª edição do Manual de Direito do Consumidor, tão bem recebido pela prática e pelos colegas juízes, advogados, promotores, defensores, professores e estudantes em geral, tem como foco principal a análise da jurisprudência atualizada sobre os temas tratados no Código de Defesa do Consumidor, sua evolução e as polêmicas que ainda persistem. Mais uma vez, como nas edições anteriores, especial atenção será dada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte a que, por atribuição constitucional, compete determinar o sentido e alcance da legislação infraconstitucional.

(Da Nota à 4.ª edição, da AUTORA.)

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