Publicado acórdão que ampliou prazo para declaratórios no mensalão

Após cinco meses, foi publicado, nesta terça-feira, 24, o acórdão proferido no julgamento do 22º agravo regimental em que o STF aumentou de cinco para dez dias o prazo para a apresentação de embargos declaratórios no mensalão (AP 470).

A maioria dos ministros seguiu proposta do ministro Teori Zavascki de aplicar o art. 191 do CPC, que determina que quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores, será dado o dobro de prazo para a apresentação de recursos.

Veja a íntegra do acórdão.

Fonte: www.migalhas.com.br

Revista dos Tribunais vol. 933 – ESPECIAL MENSALÃO

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