Conselho Pleno aprova alterações no Exame da Ordem

 Brasília – O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (01) a alteração no provimento do Exame da Ordem para que seja permitido que em caso de reprovação na 2.ª fase (prático-profissional) que o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1.ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.

Outra modificação diz respeito a publicação dos nomes daqueles que supervisionam as questões que podem cair no Exame de Ordem. “Essa modificação dará ainda mais transparência ao exame e é uma antiga reivindicação dos examinandos”, explicou coordenar de Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte.

Além disso, foi deliberada a alteração do dispositivo que permite aos estudantes do nono e décimo semestre prestarem o exame. “Hoje algumas faculdades estão com cursos de seis anos. Existe um problema de adequação à realidade”, disse a relatora da proposição, conselheira Fernanda Marinela.

Dessa forma, ficou substituído que os estudantes que cursam o último ano podem realizar o Exame. “A proposta é adequação da norma a uma realidade que já existe”, disse a relatora.

As mudanças entrarão em vigor na data da publicação do provimento e terá validade para os Exames seguintes.

Fonte: www.oab.org.br

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Novidades

Altera o art. 193 da CLT (caracterização das atividades ou operações perigosas) Lei 12.740/2012
Medidas de esclarecimento ao consumidor Lei 12.741/2012
Regulamenta a Lei 12.382/2011 (salário mínimo) Decreto 7.872/2012
Altera a Lei de Locações Lei 12.744/2012
Altera o Código de Trânsito Brasileiro Lei 12.760/2012
Programa de Cultura do Trabalhador Lei 12.761/2012
Exercício da profissão de comerciário Lei 12.790/2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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